O Deputado Estadual Gustavo Carvalho apresentou o Projeto de Lei nº 399/2024, que assegura aos parlamentares o acesso irrestrito aos protocolos internos do Estado do Rio Grande do Norte, às contas públicas e ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O objetivo é garantir que os deputados tenham todas as ferramentas necessárias para exercer de forma plena e fiscalizadora o seu mandato.
A proposta foi protocolada e encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) em 30 de setembro de 2024, seguindo também para análise nas comissões de Finanças e Administração. O projeto busca ampliar a transparência e facilitar a atuação legislativa, reforçando o papel fiscalizador do Parlamento.
“Ter acesso a essas informações é essencial para que possamos representar com responsabilidade a população do Rio Grande do Norte. Transparência é o pilar de uma gestão pública eficiente e honesta.”
— Deputado Gustavo Carvalho
Se aprovado, o projeto permitirá que todos os deputados estaduais consultem, sem restrições, documentos e dados oficiais, fortalecendo a fiscalização, o acompanhamento das ações do Executivo e a defesa dos interesses da sociedade.
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