A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte promulgou a Lei nº 11.435, de 19 de maio de 2023, que institui o “Portal TEA” no âmbito do Estado. A iniciativa tem como objetivo reunir informações, serviços e ações voltadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), garantindo mais acesso a direitos e apoio às famílias.
➡️ Tramitação do projeto
Proposição: Projeto de Lei nº 1748/2022
Apresentação: 14/07/2022 (publicado no Diário Oficial em 15/07/2022)
CCJR: matéria análoga elaborada em 25/07/2022; relatoria do deputado Galeno Torquato, aprovada à unanimidade com emenda modificativa (31/10/2022)
Comissão de Administração: relatoria do deputado Souza, aprovada à unanimidade
Encaminhamento para a Comissão de Educação: 08/12/2022; relatoria da deputada Divaneide, aprovada à unanimidade em 01/03/2023
Apreciação em plenário: 16/03/2023
Autógrafo encaminhado para sanção: 25/04/2023
Lei promulgada pela Assembleia Legislativa: publicada no Diário Oficial em 20/05/2023
Com a criação do Portal TEA, o RN dá um passo importante na construção de uma sociedade mais inclusiva, onde pessoas com autismo e suas famílias terão um espaço centralizado de informações e suporte. A lei representa um avanço no acesso a direitos, na visibilidade e no fortalecimento das políticas públicas de inclusão no estado.
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