A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte promulgou a Lei nº 11.338, de 3 de janeiro de 2023, que institui o “Programa Prioridade Absoluta – O ECA vai à Escola” no âmbito das escolas da rede pública estadual. O programa tem como objetivo garantir a implementação dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promovendo uma educação inclusiva e protetiva para crianças e adolescentes, com foco na conscientização e defesa dos seus direitos.
O programa prevê ações educativas, capacitação de profissionais da educação e políticas específicas que assegurem o atendimento prioritário e adequado às demandas dos estudantes, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social. Além disso, busca-se fortalecer o vínculo entre escola, família e comunidade para um ambiente escolar mais seguro e acolhedor, promovendo o desenvolvimento integral dos alunos.
➡️ Tramitação do projeto
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Proposição: Projeto de Lei nº 1718/2022
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Apresentação: 13 de julho de 2022
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Publicação no Diário Oficial: 14 de julho de 2022
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Elaboração de matéria análoga: 18 de julho de 2022
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CCJR: Relatoria do deputado Subtenente Eliabe, aprovado à unanimidade com emenda supressiva no Art. 4º (15/08)
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Comissão de Administração: Relatoria da deputada Cristiane Dantas, aprovada à unanimidade (26/10)
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Comissão de Educação: Recebido e aprovado à unanimidade (13/12)
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Apreciação em plenário: Aprovado por unanimidade (13/12)
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Encaminhamento para sanção: 14 de dezembro de 2022
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Sanção e promulgação: Lei publicada em 3 de janeiro de 2023
A criação do Programa “Prioridade Absoluta – O ECA vai à Escola” representa um avanço significativo nas políticas públicas voltadas à proteção dos direitos das crianças e adolescentes no Rio Grande do Norte. A iniciativa reforça o compromisso do Estado em garantir que as escolas públicas sejam espaços de promoção da cidadania, inclusão social e respeito às necessidades específicas de cada aluno, assegurando o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente de forma efetiva.
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